Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Vínculo empregatício. Trabalho eventual. Garçom.

2ª Turma permite a acusadas de tráfico de drogas responderem em liberdade a novo processo.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (22), os Habeas Corpus (HCs) 94273 e 94275, permitindo que R.A.C. e R.F.A. respondam em liberdade a novo processo por tráfico de drogas.

CCJ da Câmara aprova texto da reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de ontem (2) o texto-base da reforma tributária elaborado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Suspenso julgamento de embargos opostos para saber os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2008

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Presos pela Operação Jaleco Branco obtêm liminar do STF determinando sua imediata soltura

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem

Mantida condenação de radialista para indenizar ex-governador

Turma conclui que crimes de violência contra a mulher independem de representação da vítima

SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Indenização por danos morais. Decorrente da relação de emprego. Aplicação.

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Negada liminar para que seja omitida informação de "Veículo Recuperado"

TST nega compensação de verbas com origens diferentes

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

Sindicato pode buscar interesses individuais homogêneos em juízo

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.